AREsp 1915048 - DECISAO

AREsp 1915048 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre matérias, além de a matéria relativa à transferência da responsabilidade tributária em face de lei ordinária perante lei complementar ser de natureza constitucional, tornando o recurso especial inadequado. Ademais, não há nos autos prova de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, razão pela qual este não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/co Executado: credor fiduciário; Executado: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Civil Processual IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Executado/co Executado

devedor fiduciante

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997 e consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre matérias, além de a matéria relativa à transferência da responsabilidade tributária em face de lei ordinária perante lei complementar ser de natureza constitucional, tornando o recurso especial inadequado. Ademais, não há nos autos prova de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, razão pela qual este não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial