AREsp 1857847 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o confronto interpretativo exigido do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão reconheceu vício material no lançamento e aplicou o art. 173, inciso I, do CTN.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravada: Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Decadência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tributário IPTU Execução Fiscal Decadência Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do lançamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 173, incisos I e II do CTN
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o confronto interpretativo exigido do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão reconheceu vício material no lançamento e aplicou o art. 173, inciso I, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno