AREsp 1925443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 pode afastar a regra do art. 123 do Código Tributário Nacional e se tal conflito entre lei ordinária e lei complementar torna a matéria de natureza constitucional
2. 2 se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
3. 3 se houve prequestionamento necessário e indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de índole constitucional), faltou o prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.