AREsp 1925487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação adequada do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria relativa a eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, incompatível com o cabimento do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Ad Causam Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação do art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação adequada do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria relativa a eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, incompatível com o cabimento do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial