AREsp 1902341 - DECISAO

AREsp 1902341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e clara ao reconhecer que o credor fiduciário ostenta propriedade resolúvel e posse indireta e, portanto, sujeição passiva ao IPTU nos termos do art. 34 do CTN; que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN, regulando apenas a relação entre as partes e conferindo direito de regresso; e que a alegada violação a dispositivo legal genérico está prejudicada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sujeição Passiva Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (proprietário resolúvel) é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 afasta a incidência do art. 34 do CTN
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e clara ao reconhecer que o credor fiduciário ostenta propriedade resolúvel e posse indireta e, portanto, sujeição passiva ao IPTU nos termos do art. 34 do CTN; que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN, regulando apenas a relação entre as partes e conferindo direito de regresso; e que a alegada violação a dispositivo legal genérico está prejudicada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial