AREsp 1627784 - DECISAO

AREsp 1627784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para apreciar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração concreta da ofensa aos dispositivos processuais invocados e por ser necessária análise fático-probatória sobre a alegada duplicidade cadastral, matéria vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, alegação genérica atraiu a Súmula 284 do STF. Determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015, se aplicável.

Parties
Agravante: FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Duplicidade Cadastral (bis in Idem), Súmula 397 STJ, Súmula 7 STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPTU Embargos À Execução Inexigibilidade Do Crédito Tributário Duplicidade Cadastral (bis in Idem) Súmula 397 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 586 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 4º do CTN
  3. 3 necessidade de processo administrativo para constituição do crédito tributário (IPTU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para apreciar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração concreta da ofensa aos dispositivos processuais invocados e por ser necessária análise fático-probatória sobre a alegada duplicidade cadastral, matéria vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, alegação genérica atraiu a Súmula 284 do STF. Determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.