AREsp 1756123 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF e inviabilizando seu conhecimento; quanto ao mérito tributário, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o adquirente é responsável pelos débitos pretéritos (art. 130, CTN) e, na arrematação, tais débitos se sub-rogam no preço pago, devendo ser descontados do montante pago, tornando cabível a certidão negativa de débito requerida na impetração.

Parties
Impetrante: Parte contribuinte (impetrante); Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Do Adquirente, Sub Rogação Do Débito No Preço Pago, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 130 CTN
Processual Civil Tributário IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Do Adquirente Sub Rogação Do Débito No Preço Pago Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte contribuinte (impetrante)

Impetrante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130 do CTN à arrematação em hasta pública: responsabilidade pelos débitos pretéritos
  3. 3 Sub-rogação dos créditos tributários no preço pago na arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF e inviabilizando seu conhecimento; quanto ao mérito tributário, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o adquirente é responsável pelos débitos pretéritos (art. 130, CTN) e, na arrematação, tais débitos se sub-rogam no preço pago, devendo ser descontados do montante pago, tornando cabível a certidão negativa de débito requerida na impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Faz-se jus à certidão negativa de débito requerida na impetração, após desconto da quantia referente aos débitos anteriores à arrematação constantes no edital e de responsabilidade do arrematante