REsp 1957780 - DECISAO

REsp 1957780 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou orientação pacífica desta Corte de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem figurar no polo passivo para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e não houve omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios ou reforma do julgado.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA

Recorrente

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo IPTU do promitente vendedor e do promitente comprador com base no art. 34 do CTN
  3. 3 eficácia de instrumento particular de compra e venda e necessidade de registro para transferência do direito real

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou orientação pacífica desta Corte de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem figurar no polo passivo para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e não houve omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios ou reforma do julgado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.