AREsp 1912373 - DECISAO

AREsp 1912373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) em diversos pontos alegados; caráter constitucional do conflito entre lei ordinária e lei complementar que afasta o cabimento do Recurso Especial; e ausência de prequestionamento para matérias não analisadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN)
  2. 2 aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97, art. 27, § 8º) e normas tributárias reservadas à lei complementar (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) em diversos pontos alegados; caráter constitucional do conflito entre lei ordinária e lei complementar que afasta o cabimento do Recurso Especial; e ausência de prequestionamento para matérias não analisadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se