AREsp 1915043 - DECISAO

AREsp 1915043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível sua revisão pela via do recurso especial; ademais majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado
  3. 3 Aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN quanto à responsabilidade tributária da arrendatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível sua revisão pela via do recurso especial; ademais majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.