AREsp 1901410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF); questões envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar têm natureza constitucional e não são cognoscíveis em recurso especial; e parcela da matéria foi objeto de ausência de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário (executado): BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Credor Fiduciário (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado proprietário para fins de sujeição passiva do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, II, do CTN às situações sujeitas à condição resolutiva
  3. 3 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF); questões envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar têm natureza constitucional e não são cognoscíveis em recurso especial; e parcela da matéria foi objeto de ausência de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Não conheço do recurso especial