AREsp 1908738 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo portanto inadequado o manejo do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Necessário (remessa Necessária), Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Necessário (remessa Necessária) +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo portanto inadequado o manejo do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se