AREsp 1914359 - DECISAO

AREsp 1914359 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (não cabimento de recurso especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, com apoio em precedentes desta Câmara, entendeu que o credor fiduciário detentor de domínio resolúvel e posse indireta não deve permanecer no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/parte Contrária: CREDOR FIDUCIÁRIO; Parte Executada/fiduciante: PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA / EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CREDOR FIDUCIÁRIO

Executado/parte Contrária

PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA / EXECUTADA

Parte Executada/fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 interpretação do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 e relação com art. 123 do CTN
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.359 e 1.360 do CC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (não cabimento de recurso especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, com apoio em precedentes desta Câmara, entendeu que o credor fiduciário detentor de domínio resolúvel e posse indireta não deve permanecer no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.