AREsp 1895676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar têm caráter constitucional, inviabilizando recurso especial, e parte da matéria não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/executado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada/proprietária (fiduciante): NG Engenharia S/s Ltda. Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Lei N. 9.514/1997, Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado/executado

NG Engenharia S/s Ltda. Epp

Executada/proprietária (fiduciante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º, e art. 26 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar têm caráter constitucional, inviabilizando recurso especial, e parte da matéria não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.