AREsp 1901413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU quando detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e normas reservadas à lei complementar quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF (284, 282, 356) por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se