REsp 1959213 - DECISAO

REsp 1959213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve erro material capaz de ensejar a correção pretendida, pois a intimação para manifestação sobre o laudo pericial foi considerada válida e o Município permaneceu inerte; ademais, por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado na fundamentação recursal, verificou‑se defeito insanável de fundamentação, impondo‑se a aplicação da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso especial na parte conhecida. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Desmembramento De Registro Imobiliário, Erro Material, Intimação, Laudo Pericial, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Administrativo Processual Civil IPTU Desmembramento De Registro Imobiliário Erro Material Intimação Laudo Pericial +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

devedor

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, III, do CPC/2015 por suposto erro material relativo à intimação para manifestação sobre o laudo pericial
  2. 2 validade do lançamento complementar de IPTU e revisão ex officio relacionadas ao desmembramento do imóvel
  3. 3 fundamentação recursal deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve erro material capaz de ensejar a correção pretendida, pois a intimação para manifestação sobre o laudo pericial foi considerada válida e o Município permaneceu inerte; ademais, por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado na fundamentação recursal, verificou‑se defeito insanável de fundamentação, impondo‑se a aplicação da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso especial na parte conhecida. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.