AREsp 1914210 - DECISAO

AREsp 1914210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a revelar a controvérsia), e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Devedor Fiduciante: Leandro José Zuffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Imobiliário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Leandro José Zuffo

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário figurar no polo passivo de execução fiscal por ser contribuinte de IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a revelar a controvérsia), e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.