AREsp 1901427 - DECISAO

AREsp 1901427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, existia questão envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, existia questão envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.