AREsp 1913256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), da existência de matéria que conflita lei ordinária e lei complementar (implicando natureza constitucional) e da ausência de prequestionamento de pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva ad causam para a cobrança do IPTU enquanto mantiver apenas posse indireta e resolúvel, respondendo somente se imitido na posse direta ou consolidada a propriedade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/executado: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo IPTU
  2. 2 Efeito das regras da Lei 9.514/1997 (§8º do art. 27) e do art. 1368-B do Código Civil sobre responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, II, do CTN e dos arts. 1.359 e 1.360 do CC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), da existência de matéria que conflita lei ordinária e lei complementar (implicando natureza constitucional) e da ausência de prequestionamento de pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva ad causam para a cobrança do IPTU enquanto mantiver apenas posse indireta e resolúvel, respondendo somente se imitido na posse direta ou consolidada a propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se