REsp 1935135 - DECISAO

REsp 1935135 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que o Município pode eleger, por lei, como contribuinte do IPTU tanto o proprietário registrado quanto o possuidor, e que a falta de registro do título translativo não é oponível ao fisco (art. 123 do CTN), restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantendo a responsabilidade tributária nos termos do registro municipal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Posse
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Registro Imobiliário Posse

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal de IPTU
  2. 2 efeito do registro imobiliário sobre responsabilidade tributária
  3. 3 posse com animus domini

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que o Município pode eleger, por lei, como contribuinte do IPTU tanto o proprietário registrado quanto o possuidor, e que a falta de registro do título translativo não é oponível ao fisco (art. 123 do CTN), restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantendo a responsabilidade tributária nos termos do registro municipal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • D.O. UPROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
  • Publique-se.