AREsp 1908786 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 150, VI, a, da CF e precedente do STF), matéria que cabe ao STF revisar; ademais, a alegação de ausência de animus domini e de valor venal dependia da reavaliação de fatos e provas, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Agravado: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo em parte; negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Bens Afetados, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Bens Afetados Recurso Especial +2 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Município de Nova Iguaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IPTU sobre imóvel de concessionária de serviço público
  2. 2 Existência de animus domini e valor venal de imóvel afetado à prestação do serviço público
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 150, VI, a, da CF e precedente do STF), matéria que cabe ao STF revisar; ademais, a alegação de ausência de animus domini e de valor venal dependia da reavaliação de fatos e provas, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do Agravo em parte; negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial