AREsp 1603559 - DECISAO

AREsp 1603559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não combateu o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a transmissão da propriedade imobiliária somente desonera o titular constante do registro mediante registro público (escritura pública) — e tampouco comprovou que o imóvel está em área de preservação ambiental; aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo exame do recurso quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: ROSA MARIA BANDIERA MARSAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Sujeito Passivo, Posse, Transmissão De Imóvel, Área De Proteção Ambiental, Registro Imobiliário, Súmula 283/stf, Súmula 399/stj
Tributário Processual Civil IPTU Taxa De Lixo Sujeito Passivo Posse Transmissão De Imóvel Área De Proteção Ambiental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA BANDIERA MARSAIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de proteção ambiental
  2. 2 definição do sujeito passivo do IPTU e responsabilidade do proprietário/possuidor
  3. 3 necessidade de registro público (escritura pública) para transmissão de propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não combateu o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a transmissão da propriedade imobiliária somente desonera o titular constante do registro mediante registro público (escritura pública) — e tampouco comprovou que o imóvel está em área de preservação ambiental; aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo exame do recurso quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.