REsp 1957997 - DECISAO

REsp 1957997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar questão de natureza eminentemente constitucional — conflito entre disposição da Lei 9.514/1997 e regras do Código Tributário Nacional/lei complementar (art. 146, III, CF) — cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, além de haver questão de prequestionamento; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida / Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 27, § 8º Da Lei 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +4 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida / Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) é contribuinte do IPTU
  2. 2 Se o art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 afasta a responsabilidade tributária prevista no CTN
  3. 3 Se a matéria configura conflito entre lei ordinária e lei complementar, suscitando questão constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar questão de natureza eminentemente constitucional — conflito entre disposição da Lei 9.514/1997 e regras do Código Tributário Nacional/lei complementar (art. 146, III, CF) — cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, além de haver questão de prequestionamento; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (fundamentado no art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se