AREsp 1914156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que torna a discussão eminentemente constitucional e inviabiliza recurso especial, e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido e o agravo não obteve provimento quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legítimo sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se a Lei 9.514/97 transfere responsabilidade tributária antes da consolidação da propriedade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, II, do CTN e dos arts. 1.359 e 1.360 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que torna a discussão eminentemente constitucional e inviabiliza recurso especial, e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido e o agravo não obteve provimento quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se