REsp 1957095 - DECISAO

REsp 1957095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a cobrança de IPTU discutida no caso decorre de legislação municipal, cuja interpretação e validade não podem ser objeto de reexame neste Tribunal (Súmula 280/STF), e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; embora a cláusula contratual tenha sido considerada abusiva, tal reconhecimento não autoriza a condenação da recorrida ao pagamento do IPTU perante o Município quando a cobrança decorre de lei municipal e a recorrida seria isenta perante o fisco municipal.

Parties
Recorrente: ISABELLA BORGES DE ALMEIDA; Recorrida: Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributo, Restituição De Valores, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil IPTU Cláusula Abusiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributo Restituição De Valores +2 more

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Parties

ISABELLA BORGES DE ALMEIDA

Recorrente

Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU antes da imissão na posse
  2. 2 possibilidade de condenar a promitente vendedora ao pagamento do IPTU diretamente ao Município
  3. 3 competência desta Corte para analisar legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a cobrança de IPTU discutida no caso decorre de legislação municipal, cuja interpretação e validade não podem ser objeto de reexame neste Tribunal (Súmula 280/STF), e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; embora a cláusula contratual tenha sido considerada abusiva, tal reconhecimento não autoriza a condenação da recorrida ao pagamento do IPTU perante o Município quando a cobrança decorre de lei municipal e a recorrida seria isenta perante o fisco municipal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso