AREsp 1927381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma reservada a lei complementar (CTN/art. 123) envolve matéria constitucional inadequada ao exame em Recurso Especial; ademais, a segunda questão restou prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Discussão Da Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo Execução Fiscal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Discussão Da Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 pode alterar o sujeito passivo do IPTU em confronto com o art. 123 do CTN
  2. 2 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário do bem e, portanto, contribuinte do IPTU
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma reservada a lei complementar (CTN/art. 123) envolve matéria constitucional inadequada ao exame em Recurso Especial; ademais, a segunda questão restou prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.