AREsp 1926898 - DECISAO

AREsp 1926898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional inadequada ao recurso especial, e a segunda questão careceu de fundamentação suficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; ainda, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se lei ordinária (Lei 9.514/97) pode alterar o sujeito passivo do IPTU diante de disposição reservada à lei complementar (CTN)
  2. 2 se o credor fiduciário é proprietário e, portanto, contribuinte do IPTU
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão de caráter constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional inadequada ao recurso especial, e a segunda questão careceu de fundamentação suficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; ainda, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.