AREsp 1925873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado sujeito passivo do IPTU em razão da alienação fiduciária inscrita no Registro de Imóveis
2. 2 Se o artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97 conflita com disposições do Código Tributário Nacional (art. 123) e se tal conflito é matéria cabível em recurso especial
3. 3 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar — matéria de natureza eminentemente constitucional que não é objeto de recurso especial — e porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando a hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se.