AREsp 1944360 - DECISAO

AREsp 1944360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos do agravante quanto à destinação dos honorários e à impossibilidade de percepção pela Defensoria quando atua como curadora especial de parte revel, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço e provê o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Súmula 421 Do STJ
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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto a pedidos e fundamentos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação de pessoa jurídica diversa ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos do agravante quanto à destinação dos honorários e à impossibilidade de percepção pela Defensoria quando atua como curadora especial de parte revel, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço e provê o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC