AREsp 1670619 - DECISAO

AREsp 1670619 - DECISAO

O Agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e reconheceu, de ofício, a prescrição da Taxa de Lixo do exercício de 2010 com base na inscrição em dívida ativa no ano de 2010; rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu E Taxa De Lixo) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Taxa De Lixo Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu E Taxa De Lixo) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 174 e 201 do CTN
  3. 3 Prescrição do crédito tributário relativo à Taxa de Lixo do exercício de 2010

Ratio Decidendi

O Agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e reconheceu, de ofício, a prescrição da Taxa de Lixo do exercício de 2010 com base na inscrição em dívida ativa no ano de 2010; rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
  • Publique-se