AREsp 1954145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o credor fiduciário figura como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Momento em que incide a responsabilidade tributária do credor fiduciário em caso de alienação fiduciária (imissão na posse direta)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC