AREsp 1925869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: CREDOR FIDUCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária, Posse Indireta, Propriedade Resolúvel
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária Posse Indireta +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN à propriedade fiduciária
  3. 3 Interpretação do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.