AREsp 1922570 - DECISAO

AREsp 1922570 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/parte Contrária: CREDOR FIDUCIÁRIO (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CREDOR FIDUCIÁRIO (Banco)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é legitimado passivamente para pagamento de IPTU quando detém propriedade resolúvel e posse indireta
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  3. 3 interpretação do art. 117, II, do CTN