AREsp 1901989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração, não havendo omissão sanável; (ii) as alegações sobre prescrição e sobre a data do contrato e dos fatos geradores demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar e questões de cunho eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário titular de propriedade resolúvel é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se ocorreu prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013 nos termos do art. 174 c/c art. 156, V, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração, não havendo omissão sanável; (ii) as alegações sobre prescrição e sobre a data do contrato e dos fatos geradores demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar e questões de cunho eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.