AREsp 1924686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não é adequada ao recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados, o que atrai os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; concomitantemente, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/parte Contrária: Banco (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Posse Indireta, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Posse Indireta +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Banco (credor fiduciário)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.27, §8º, da Lei 9.514/97 e sua relação com o art.123 do CTN
  2. 2 Possibilidade de considerar o credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria de caráter constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não é adequada ao recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados, o que atrai os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; concomitantemente, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita (art.85, §11, CPC).