AREsp 1922808 - DECISAO

AREsp 1922808 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, preservando-se a jurisprudência sobre a natureza da posse fiduciária e suas implicações tributárias; majoram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: CREDOR FIDUCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Natureza da posse fiduciária (posse direta/indireta e ausência de animus domini) e seus efeitos tributários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, preservando-se a jurisprudência sobre a natureza da posse fiduciária e suas implicações tributárias; majoram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem