AREsp 1757340 - DECISAO

AREsp 1757340 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório identificado no acórdão recorrido, que se apoiou na previsão legal de que a responsabilidade tributária do imóvel objeto de alienação fiduciária é do devedor fiduciante (Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º); adiçãolmente, a alegação baseada no art. 34 do CTN e na possibilidade de opção do ente tributante encontrou óbice de admissibilidade relativo à Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Devedor Fiduciante: Claudio Capato Junior; Devedora Fiduciante: Tamine Teixeira da Costa Capato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Claudio Capato Junior

Devedor Fiduciante

Tamine Teixeira da Costa Capato

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 quanto à responsabilidade tributária do devedor fiduciante
  3. 3 Incidência do art. 34 do CTN e sua compatibilidade com a lei especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório identificado no acórdão recorrido, que se apoiou na previsão legal de que a responsabilidade tributária do imóvel objeto de alienação fiduciária é do devedor fiduciante (Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º); adiçãolmente, a alegação baseada no art. 34 do CTN e na possibilidade de opção do ente tributante encontrou óbice de admissibilidade relativo à Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.