AREsp 1925872 - DECISAO

AREsp 1925872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheceu do recurso especial; por consequente, manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva do fiduciário e extinguiu a execução fiscal em relação ao Banco Bradesco S.A., não foi devidamente atacada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário: Banco Bradesco S.A.; Devedora: Milena Satyro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Credor Fiduciário

Milena Satyro

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 34 do CTN e do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheceu do recurso especial; por consequente, manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva do fiduciário e extinguiu a execução fiscal em relação ao Banco Bradesco S.A., não foi devidamente atacada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.