AREsp 1924775 - DECISAO

AREsp 1924775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a tese que alegava conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional (não cabível em recurso especial) e havia ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

banco agravante

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário titular do domínio resolúvel em registro é legitimado passivo para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/1997 na transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a tese que alegava conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional (não cabível em recurso especial) e havia ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.