AREsp 1925410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais, e existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, configurando óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário: Banco Agravante; Devedor: Luis Eduardo Almeida de Albuquerque; Devedora: Tania Cristina Nunes Iyeiri de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Obstáculos De Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Credor Fiduciário

Luis Eduardo Almeida de Albuquerque

Devedor

Tania Cristina Nunes Iyeiri de Albuquerque

Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre dispositivo da Lei n. 9.514/97 (art. 27, §8º) e art. 123 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Possibilidade de o credor fiduciário figurar como sujeito passivo do IPTU e ser executado fiscalmente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais, e existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, configurando óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial