AREsp 1594681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento sobre a questão da localização do imóvel (Súmula 356/STF); não se indicou dispositivo de lei federal violado na alegação de contrariedade às provas (Súmula 284/STF); além disso, a alteração das conclusões sobre a existência de melhoramentos e a localização exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do §1º do art. 32 do CTN em área de expansão urbana (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Jorge Ivan Cassaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 32, § 1º Do CTN, Expansão Urbana, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IPTU Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 32, § 1º Do CTN Expansão Urbana Perícia +4 more

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Parties

Jorge Ivan Cassaro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca da localização do imóvel (área urbana x área de expansão urbana)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado na alegação de decisão contrária às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento sobre a questão da localização do imóvel (Súmula 356/STF); não se indicou dispositivo de lei federal violado na alegação de contrariedade às provas (Súmula 284/STF); além disso, a alteração das conclusões sobre a existência de melhoramentos e a localização exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do §1º do art. 32 do CTN em área de expansão urbana (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se