AREsp 1926893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve discussão que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de cunho constitucional) e falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, inviável o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve-se a conclusão de que o credor fiduciário não figura como contribuinte na hipótese analisada e determinou-se o prosseguimento da execução apenas contra Milza Zardo Peres, além de majorar honorários em...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário (ilegitimidade Passiva Arguida): Itaú Unibanco S.A.; Devedora (fiduciante): Milza Zardo Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Credor Fiduciário (ilegitimidade Passiva Arguida)

Milza Zardo Peres

Devedora (fiduciante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (proprietário sob condição resolutiva) é parte legítima para figurar passivamente na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento de encargos do imóvel
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamentação suficiente, prequestionamento, matéria reservada à lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve discussão que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de cunho constitucional) e falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, inviável o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve-se a conclusão de que o credor fiduciário não figura como contribuinte na hipótese analisada e determinou-se o prosseguimento da execução apenas contra Milza Zardo Peres, além de majorar honorários em...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.