AREsp 1924764 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as insurgências sobre normas infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstrar, de modo direto e particularizado, a violação apontada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional, inviabilizando o recurso especial, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas n. 282 e 356/STF). Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Aglay de Oliveira Piovesan Louzada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Aglay de Oliveira Piovesan Louzada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do CTN em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as insurgências sobre normas infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstrar, de modo direto e particularizado, a violação apontada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional, inviabilizando o recurso especial, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas n. 282 e 356/STF). Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.