AREsp 1926161 - DECISAO

AREsp 1926161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF; em consequência, foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva tributária da promitente vendedora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito do contrato particular não registrado para transferência do direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF; em consequência, foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.