AREsp 1829211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de conduta ilícita do município (geradora de dano moral) e quanto à distribuição/quantum da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA VITÓRIA SANCHES VANICOLA; Réu: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA VITÓRIA SANCHES VANICOLA

Agravante

Município de Monte Alto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face do município
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição e quantificação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de conduta ilícita do município (geradora de dano moral) e quanto à distribuição/quantum da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (sentença e acórdão de origem)