REsp 1676296 - DECISAO

REsp 1676296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de natureza constitucional — especificamente conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e norma de hierarquia superior (art. 123 do CTN/possível âmbito da lei complementar) — competência do STF; além disso, parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi apreciada no acórdão de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (STJ)
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Lei 9.514/1997 (art. 27, §8º), Art. 123 Do CTN, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Lei 9.514/1997 (art. 27, §8º) Art. 123 Do CTN +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela cobrança do IPTU na condição de credora fiduciária
  2. 2 Compatibilidade da Lei 9.514/1997 com o art. 123 do CTN e a hierarquia das leis (possível conflito entre lei ordinária e lei complementar)
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional decorrente do conflito entre leis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de natureza constitucional — especificamente conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e norma de hierarquia superior (art. 123 do CTN/possível âmbito da lei complementar) — competência do STF; além disso, parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi apreciada no acórdão de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (STJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão anteriormente proferida e-STJ fl. 218, tornando-a sem efeito
  • Em nova análise, não conheço do recurso especial