REsp 1960633 - DECISAO

REsp 1960633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto ao art. 34 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia sobre a validade da Lei nº 9.514/1997 como exceção ao CTN envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar e questão constitucional (art. 146, III da CF), matéria inadmissível em sede de recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem afirmou que, nos termos da Lei 9.514/1997, a responsabilidade pelo IPTU cabe ao devedor fiduciante, tornando a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento
Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Efeito do §8º do art. 27 da Lei 9.514/1997 sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel
  3. 3 Conflito entre a Lei nº 9.514/1997 e o Código Tributário Nacional (art. 123) e natureza constitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto ao art. 34 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia sobre a validade da Lei nº 9.514/1997 como exceção ao CTN envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar e questão constitucional (art. 146, III da CF), matéria inadmissível em sede de recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem afirmou que, nos termos da Lei 9.514/1997, a responsabilidade pelo IPTU cabe ao devedor fiduciante, tornando a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.