AREsp 1860030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a decisão recorrido fundou-se em fundamento constitucional (art.150, IV/c da CF), impedindo reexame em Recurso Especial, e o Município não demonstrou, com prova, a desvinculação do imóvel da finalidade institucional, ônus que lhe cabia segundo a jurisprudência do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados para viabilizar o recurso excepcional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: FUNDAÇÃO IBERÊ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Município de Porto Alegre não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Entidade De Ensino, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Entidade De Ensino Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

FUNDAÇÃO IBERÊ CAMARGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade cultural/educacional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a decisão recorrido fundou-se em fundamento constitucional (art.150, IV/c da CF), impedindo reexame em Recurso Especial, e o Município não demonstrou, com prova, a desvinculação do imóvel da finalidade institucional, ônus que lhe cabia segundo a jurisprudência do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados para viabilizar o recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo Interno do Município de Porto Alegre não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Porto Alegre