AREsp 1842861 - DECISAO

AREsp 1842861 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre preenchimento de pressupostos tem natureza infraconstitucional e falta repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não demonstrou como dispositivos federais teriam sido violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Banco Santander S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação de dispositivo federal pelo recorrente
  2. 2 questão de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre preenchimento de pressupostos tem natureza infraconstitucional e falta repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não demonstrou como dispositivos federais teriam sido violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se