AREsp 1951272 - DECISAO

AREsp 1951272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal por depender da legislação municipal (Súmula 280/STF); por consequência, o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA; Recorrido: Município de Nova Odessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Ativa, Isenção Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Ativa Isenção Tributária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Recorrente

Município de Nova Odessa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da locatária/possuidora para pleitear isenção de IPTU relativamente a exercícios em que era locatária
  2. 2 compatibilidade entre decisão administrativa favorável ao pedido de isenção e admissibilidade da ação anulatória
  3. 3 ausência de comando normativo e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal por depender da legislação municipal (Súmula 280/STF); por consequência, o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.